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25/10/2019 | Tamanho da Letra A- A+

Juiz anula lei que criou cargos comissionados para função fiscalizadora em São João Batista

O juiz Alexandre Murilo Schramm, titular da 2ª Vara da comarca de São João Batista, julgou procedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público para declarar a inconstitucionalidade de lei municipal que criou cargos com funções vagas e abstratas e ainda possibilitou nomeações a cargos incompatíveis ao provimento em comissão. 

O magistrado, ao tomar sua decisão, fez uma análise detalhada de alguns cargos e suas atribuições para constatar o confronto da legislação municipal com os princípios constitucionais que devem reger a administração pública. 

O cargo de coordenador de controle interno de São João Batista, por exemplo, recebeu a seguinte análise do juiz: "Sabe-se que a controladoria interna do município é responsável pela fiscalização dos atos dos órgãos da Administração. Inclusive, dos atos emanados pelo prefeito”, destaca.

Além disso, o juiz informa que também é indiscutível que os cargos comissionados são ligados à confiança entre o agente nomeante e o nomeado, sendo, inclusive, de livre nomeação e exoneração. Desta forma, não tem guarida na Constituição à legislação editada pela municipalidade, porque, além de violar os princípios inerentes à Administração Pública, o cargo possui função fiscalizatória, o que, igualmente, não encontra respaldo para o provimento em comissão. 

Outro cargo criado na mesma lei foi o de ouvidor, que mereceu a mesma interpretação do magistrado por seu caráter fiscalizador.

"Somente por apurar a procedência de denúncias a reclamações da atividade municipal, a atribuição dada na legislação já toma nítida feição fiscalizatória, que impede o provimento comissionado atribuído", concluiu. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça